Governo aprova pensão a 61 filhos separados de pais com hanseníase

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), 61 novas portarias concedendo pensão especial a filhos de pessoas que foram internadas ou isoladas compulsoriamente em razão da hanseníase até o ano de 1986, quando esse modelo de tratamento foi descontinuado.

Os atos foram aprovados em reuniões de uma comissão interministerial de avaliação, realizadas no mês passado. Essa comissão avalia a elegibilidade dos requerentes da pensão especial e pode solicitar provas documentais, testemunhais ou periciais.

Com as portarias publicadas, os processos serão encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo pagamento da pensão indenizatória, que é mensal, vitalícia e intransferível. Prevista na Lei 11.520/2007, a concessão, no valor atual de R$ 2.108,31, com reajuste anual, era inicialmente destinada às pessoas que, no passado, era internadas compulsoriamente em hospitais-colônia.

Com um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, o direito foi ampliado para incluir também os filhos separados de seus pais em razão dessas internações.

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Política de segregação

Ao longo de décadas, pessoas diagnosticadas com hanseníase no Brasil foram submetidas ao isolamento compulsório em hospitais-colônias, chamados pejorativamente de “leprosários”. Essa política de segregação vigorou por mais de 40 anos. Os filhos dessas pessoas também eram vítimas, separados à força e encaminhados para orfanatos e adoções formais e informais, tendo seus laços familiares rompidos violentamente.

Durante o período em que vigorou a política de segregação, respaldada pelo Estado brasileiro, mais de 30 preventórios e educandários foram organizados em todo o país para receber os filhos de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Registros do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam que uma a cada cinco das crianças separadas dos pais morreram dentro dos educandários montados pelo governo nesse período.

Cercada de muitos mitos até hoje, a hanseníase tem cura e tratamento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS). Sua transmissão depende de contato próximo e prolongado, e apenas pessoas sem tratamento ou que o fazem de forma irregular têm potencial para transmitir a doença, causada por uma bactéria.

“Cada portaria representa um ato de reconhecimento, memória e justiça. Com isso, o governo federal está materializando uma reparação que carrega décadas de luta das famílias separadas à força pelo Estado brasileiro. Esses atos são também um compromisso de não esquecer, de honrar a memória de quem sofreu e de garantir que violações de direitos humanos não se repitam”, destacou a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, ao destacar a publicação das portarias.

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