Dourados
Ex-presidente da Câmara é multado após TCE julgar contas irregulares no exercício de 2016
As contas foram rejeitadas em razão da ausência de documentos obrigatórios, falhas contábeis, uso de banco não oficial e problemas na transparência.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul julgou como irregulares as contas da Câmara Municipal de Campo Grande referentes ao exercício financeiro de 2016, sob responsabilidade do então presidente, vereador João Batista da Rocha, o João Rocha (PP).
A decisão foi proferida no Acórdão nº AC00-408/2025, aprovado por unanimidade na 3ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre 31 de março e 3 de abril de 2025.
Conforme o voto do relator, conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, as contas foram rejeitadas em razão da ausência de documentos obrigatórios, falhas contábeis, uso de banco não oficial e problemas na transparência.
Falta de controle interno
Uma das infrações mais graves apontadas pelo TCE foi a inexistência de controle interno na Câmara durante o exercício de 2016.
Segundo o relatório, “o Controle Interno da Câmara foi implementado apenas em 2017”, o que resultou na ausência do parecer técnico conclusivo da unidade de controle e da manifestação expressa e indelegável do gestor.
O Tribunal considerou que “o não envio de documentos obrigatórios […] constitui infração prevista no art. 42, II, da Lei Complementar n. 160/2012”.
Outro ponto de destaque foi a movimentação de recursos públicos em banco não oficial. A Corte identificou que parte das disponibilidades de caixa da Câmara foi mantida no Banco HSBC, em vez de instituição financeira pública.
“A Câmara Municipal realizou sua movimentação de recursos em instituição financeira não oficial, o que contraria o estabelecido no art. 164, § 3º da Constituição Federal”, pontuou o relator, ressaltando que esse tipo de prática já foi reprovada em outras decisões recentes do Tribunal.
Divergências contábeis
As demonstrações contábeis da Câmara também apresentaram diversas inconsistências. O valor do ativo imobilizado, por exemplo, foi registrado no balanço como R$ 1.342.181,10, enquanto o inventário analítico apontava R$ 2.025.662,96, uma diferença de mais de R$ 680 mil.
O TCE também constatou que o patrimônio líquido apurado divergia do registrado e houve “inconsistência no saldo das contas da Demonstração das Variações Patrimoniais”, o que afetou o resultado contábil do período.
Além disso, o saldo da conta “Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo” também apresentou erro, ao contabilizar como passivo um valor de R$ 1.835,50 que, na verdade, tratava-se de restos a pagar não processados, contrariando os artigos 105 e 106 da Lei nº 4.320/64.
O relatório ainda menciona outro achado relevante que diz respeito ao repasse de tributos, como IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e ISS (Imposto Sobre Serviços), que foram transferidos somente em dezembro, de forma acumulada, e sem o devido pagamento de multas e correções.
O gestor argumentou que não havia prazo definido para repasse entre os órgãos do mesmo ente federativo. No entanto, o TCE refutou, afirmando que “ainda que pertencente à administração direta do Município de Campo Grande, entende-se que a Câmara Municipal tem o dever de cumprir com o prazo estipulado no Decreto Municipal nº 11.077/2009”.
O Tribunal também considerou irregular a forma como foi fixado o subsídio dos vereadores para a legislatura 2013/2016. A norma foi editada apenas em 04 de dezembro de 2012, após o pleito eleitoral de outubro.
Segundo o relator, isso “fere o postulado do parecer C nº 07/2006 e os princípios da Moralidade e Impessoalidade Administrativa, uma vez que transcorrido o pleito eleitoral os vereadores votaram os próprios subsídios”.
Multa e recomendações
Diante das irregularidades, o Tribunal aplicou multa ao ex-presidente João Rocha no valor de 50 UFERMS, que em março, data da decisão, converteria-se a R$ 2.597,00.
Ele terá 45 dias a partir da notificação para efetuar o pagamento em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), sob pena de cobrança judicial.
O Tribunal ainda emitiu recomendação ao atual presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, para que observe com maior rigor as normas da administração pública e evite que as falhas se repitam em futuras prestações de contas.
A sessão contou com a presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.
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