Precatórios: Justiça alerta para golpes no pagamento dos atrasados; saques começam a ser liberados – Folha de Dourados – Notícias de Dourados-MS e região

Com o início dos pagamentos dos precatórios atrasados previsto para este mês de janeiro, a Justiça Federal fez um alerta sobre a atuação de golpistas. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) ressaltaram que não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber os valores devidos, e que os beneficiários devem desconsiderar qualquer contato sobre o assunto, tanto por telefone quanto por WhatsApp.

“Em caso de dúvida, o jurisdicionado deve consultar o seu advogado ou a Vara Federal em que tramita o processo”, diz o comunicado feito pelos Tribunais.

Os precatórios são dívidas — acima de 60 salários mínimos (R$ 79.200) — decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode mais recorrer. No início de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação dos valores, e no último dia 20, o governo federal abriu espaço no Orçamento para a quitação das dívidas.

Por meio do crédito extraordinário, o governo pagará R$ 95 bilhões do estoque de precatórios represado nos últimos anos. A decisão elimina o teto de pagamentos a cada ano criado no governo de Jair Bolsonaro. Com isso, os pagamentos dos precatórios também serão regularizados nos próximos anos.

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Os valores devidos foram processados e depositados até o fim de dezembro e poderão ser sacados a partir deste mês nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Mas atenção: o valor não cairá na conta da pessoa, sendo liberado via ordem de saque específica.

Além disso, as datas variam de acordo com o respectivo Tribunal Regional Federal (TRF). Tire suas dúvidas:

Veja a distribuição dos valores e o passo a passo

• TRF da 2ª Região (RJ e ES)

No TRF-2, serão contempladas 22.534 pessoas, num total de 13.703 processos. O montante de pagamentos não foi divulgado. Os valores serão liberados no próximo dia 15.

Até esta quinta-feira (dia 4), os demonstrativos de pagamento com o valor atualizado para cada beneficiário, a instituição bancária e o número da conta de depósito judicial devem estar disponíveis no sistema processual do Tribunal (clique aqui).

• TRF da 3ª Região (SP e MS)

No TRF-3, são 84.874 beneficiários, num total de R$ 16,9 bilhões já liberados para saque. Os credores podem fazer a consulta no site do Tribunal (clique aqui).

• TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

No TRF-4, cerca de R$ 13 bilhões serão depositados para 96.987 pessoas incluídas em 59.329 precatórios. Os valores estarão disponíveis para saque a partir do dia 15, mas os demonstrativos já podem ser consultados (clique aqui).

• TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

O TRF-5 depositou R$ 3,7 bilhões para o pagamento a 24.363 credores. No entanto, os valores só estarão disponíveis para saque e levantamento dos demonstrativos a partir do dia 29, no site do Tribunal (clique aqui).

O EXTRA não conseguiu contato com o TRF-1, que engloba os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Como sacar?

Depois de consultar os detalhes o processo no site do TRF, o beneficiário deve procurar qualquer agência do banco depositário — Caixa ou Banco do Brasil —, levando documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência. O banco tem 96 horas para liberar o pagamento.

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Segundo os TRFs, somente no caso de depósitos com bloqueio será necessária a emissão de alvará judicial pelo juízo da ação originária que gerou o precatório.

(Extra)