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O Decreto nº 4.887/2003 determina que o Incra é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas.
Como parte de uma reparação histórica, a política de regularização fundiária de Territórios Quilombolas tem a finalidade de proporcionar vida digna e a continuidade desses grupos étnicos.
Veja a lista das comunidades beneficiadas:
| Comunidade | Município | Número de Famílias |
| Bonsucesso | Mata Roma | 1195 |
|
Cipoal dos Pretos |
Codó |
32 |
| Mata Virgem | Codó | 20 |
| Rampa/Alto Alegre/Piqui | Vargem Grande | 286 |
| Vila Nova Ilha do Cajual | Alcântara | 79 |
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