Ministra defende que investigar atos golpistas não viola direitos

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, criticou nesta quarta-feira (19) as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, de que haveria um regime de exceção no Brasil, como o ocorrido no período da ditadura militar (1964-1985), quando direitos previstos por lei foram suspensos. 

Para a ministra, a extrema direita tem se apropriado da temática dos direitos humanos para legitimar ataques à democracia. 

“Estão querendo legitimar ataques à Constituição [Federal de 1988] e ao Estado de direito, à democracia. O que se cometeu no Brasil, um ataque à democracia, isso é crime e está previsto em lei. E as pessoas têm que ser responsabilizadas”, frisou Macaé Evaristo, em referência aos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Justiça

A ministra disse ainda que todos os cidadãos têm direito ao contraditório para se defender e contestar acusações. Nessa terça-feira (18), Eduardo Bolsonaro anunciou que irá se afastar do mandato de deputado federal e ficará nos Estados Unidos para buscar “justas punições” ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por suposta perseguição a Jair Bolsonaro e seu grupo político.

“O direito do contraditório não permite eu ‘picar a mula’ para me eximir de responder e enfrentar, efetivamente, os espaços e as áreas de Justiça para responder, caso o crime tenha sido cometido ou não”, afirmou em entrevista a jornalistas.

A ministra participou da apresentação da Rede de Educação Permanente em Direitos Humanos, que será lançada no segundo semestre, para ampliar e fortalecer a formação continuada em direitos humanos no Brasil, por parte de agentes de Estado, sociedade civil e empresas.

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A titular da pasta reforçou que os direitos humanos devem ser aplicados a todos, indistintamente, e combateu a narrativa de que seja somente concedido aos “humanos direitos”.

“Eu acho que é exatamente essa frase que está sendo o debate político no Brasil, que está em questão hoje. Acho que é muito importante, quando eu falo em popularizar os direitos humanos. É porque eu quero que aquela dona de casa ou a mãe que está lutando por uma vaga na creche entenda que não ter acesso à creche é negação de direitos humanos. E que ela não é bandida por querer acesso à creche. Ela não é bandida por querer acesso à moradia digna. Ela não é bandida por querer acesso à uma saúde de qualidade. Então, primeiro, nós precisamos desmontar essa frase.”

Entenda

O deputado Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, anunciou que irá se licenciar do mandato para buscar sanções a Moraes. 

No próximo dia 25, os ministros da Primeira Turma do STF vão decidir se Jair Bolsonaro e demais denunciados vão responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Em fevereiro, ex-presidente e mais 33 pessoas foram denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado.

Nesta terça-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro, após a PGR emitir parecer contrário à medida solicitada pelo PT e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), sob alegação de que Eduardo Bolsonaro tem feito viagens aos Estados Unidos para articular com deputados daquele país ataques contra o ministro Moraes.

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No último domingo (16), Jair Bolsonaro, em uma manifestação de apoiadores no Rio de Janeiro, afirmou que não pretende fugir do país e defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei da anistia aos envolvidos nos atos de depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro do ano passado.