Ordem do Dia: Deputados aprovam três projetos durante sessão desta quarta-feira na ALEMS

Os deputados aprovaram, na manhã desta quarta-feira (2), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que altera dispositivos da Lei do Processo Administrativo do Estado ( Lei 6.490/2025 ). O Projeto de Lei 74/2026 dispõe sobre as regras gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual no Poder Executivo estadual e pretende promover ajustes na redação de dispositivos da Lei nº 6.490, visando a evitar equívocos na interpretação.. No inciso II do art. 50 da referida Lei constou que o requerimento inicial do interessado deveria conter a identificação do próprio interessado ou de seu representante. No entanto, o correto seria exigir a identificação de ambos. Por isso, propõe-se a substituição da conjunção "ou" por "e", tornando a redação mais clara e adequada.

Em relação ao caput do art. 87 é necessário um ajuste na pontuação para evitar interpretações equivocadas da norma, especialmente quanto à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. A redação atual sugere que atos administrativos eivados de ilegalidade, que podem ser anulados, devem respeitar os direitos adquiridos, quando, na verdade, essa proteção é aplicável apenas à revogação - que se refere a atos lícitos passíveis de revisão por razões de conveniência e oportunidade.

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 79/202 6, que declara de utilidade pública estadual a Academia de Letras do Brasil – Seccional Costa Rica (ALB/CR), sediada no município de Costa Rica.A entidade cultural foi fundada em 12 de agosto de 2022, no Município de Costa Rica, dedicada à promoção da literatura, das artes e da valorização da cultura regional. A instituição desenvolve relevante trabalho de incentivo à leitura, à produção literária, à pesquisa cultural e à preservação da memória histórica local, atuando como importante instrumento de fortalecimento da identidade cultural da comunidade costarriquense.

Entre seus objetivos institucionais estão o estímulo ao interesse pela literatura e pelas manifestações artísticas, a realização de estudos voltados à cultura e o apoio a ações educacionais e culturais em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Desde sua criação, a Academia tem promovido diversas iniciativas de reconhecido alcance social e cultural, entre as quais o projeto "Cardápio Literário", desenvolvido em parceria com a Escola Municipal Fábio Rodrigues Barbosa.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução 28/2026 , relativo à concessão da Comenda do Mérito Legislativo para Edson Dutra de Souza. Natural de Dourados, o homenageado tornou-se um empresário de destaque no município, muito conhecido na região. A trajetória e o impacto de sua empresa no desenvolvimento local são amplamente reconhecidos. Figura respeitada no empresariado douradense, integra a história e o crescimento do comércio da cidade, e participa de iniciativas de fomento local.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS ; Facebook e Youtube .