Por: Prof. Leonardo Pescinelli Martins 

01/09/2026

A recente controvérsia em torno da candidatura de Renan Santos (Missão) à Presidência da República coloca o sistema judiciário-eleitoral brasileiro diante de um incômodo espelho. De um lado, a exigência técnica do cumprimento estrito das normas; de outro, o dever supremo de assegurar o pluralismo político e o debate democrático. Ao analisar as medidas cautelares impostas contra a chapa, torna-se essencial separar o rigor administrativo justificável da extrapolação punitiva que asfixia a própria razão de ser de uma eleição.

Em primeiro lugar, é preciso reconhecer a validade do ponto de partida legal: a exigência de cadastramento prévio de todas as contas e perfis oficiais de campanha junto à Justiça Eleitoral cumpre um papel legítimo. Em um ecossistema digital marcado pela opacidade e pela desinformação, impor rastreabilidade às páginas e suspender temporariamente os canais que não foram declarados no prazo correto não é censura, é aplicação de regras isonômicas de transparência. Garantir que o eleitor saiba quem financia e quem fala em nome de uma candidatura é premissa básica do pleito moderno. Sob essa ótica, a atuação fiscalizatória sobre os perfis não informados inicialmente mostra-se cabível.

O problema ético e constitucional surge quando a sanção extrapola o escopo do descumprimento formal e alcança a existência pública da candidatura. Vedar o acesso ao tempo de rádio e TV, um direito resguardado às agremiações partidárias e, pior, vetar a participação do candidato em debates públicos extrapola a razoabilidade proporcional.

O debate eleitoral não é um privilégio concedido ao político, mas um direito de informação garantido ao cidadão. Banir uma chapa deferida (ou sob julgamento habitual) das arenas de confronto de ideias equivale a decidir antecipadamente, em gabinetes técnicos, quem o eleitor tem o direito de ouvir. Trata-se de um ato que foge à normalidade institucional e flerta perigosamente com o arbítrio antidemocrático.

Punir eventuais falhas operacionais na prestação de dados digitais com o apagamento do candidato dos meios de comunicação de massa cria um precedente nefasto. Transforma a Justiça Eleitoral de guardiã do processo em julgadora do escopo do debate público. Para que o pleito conserve sua legitimidade, desvios formais devem ser corrigidos ou multados na exata medida do dano, sem jamais privar a sociedade do contraponto de ideias e da livre escolha.