Reforma tributária não resolverá 100% dos problemas com contenciosos, diz Appy

As exceções incluídas pelos parlamentares na proposta da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019), durante a tramitação no Congresso Nacional, podem não apenas pressionar a alíquota padrão dos novos impostos para garantir uma carga tributária neutra, como também tornar o sistema mais complexo do que o inicialmente planejado.

O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, um dos autores da versão original do texto em discussão, sustenta que regras mais complexas podem prejudicar, em alguma medida, um dos pilares da PEC: o da redução do nível de contencioso jurídico e administrativo relacionado a assuntos tributários − um dos principais problemas do modelo atual.

“A questão da complexidade e do contencioso andam juntas”, alertou durante entrevista ao InfoMoney. De acordo com um estudo realizado pelo Insper, o contencioso tributário brasileiro chegou a R$ 5,44 trilhões em 2019. O país ocupa a 124ª posição do ranking Doing Business, que classifica as economias de acordo com a facilidade para se fazer negócios.

Appy pontua, no entanto, que, mesmo com as mudanças sofridas durante a tramitação no parlamento, o texto representa um expressivo avanço em relação ao sistema tributário vigente, por ainda oferecer maior simplicidade, eliminar a cumulatividade e atacar distorções alocativas que reduzem a produtividade da economia brasileira. Ele também acredita que matéria deve destravar o Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país, pôr fim à guerra fiscal e dar maior transparência ao contribuinte.

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“Eu diria que, se temos um nível de complexidade e contencioso (resultante da complexidade) hoje no nível de 100, sem nenhuma exceção esperaríamos algo no nível de 10. Com as mudanças introduzidas na tramitação no Congresso, eu diria algo no nível de 30. É uma redução significativa da complexidade em relação ao modelo atual, mas um incremento significativo em relação ao que poderia ser se não tivesse nenhuma exceção”, disse.

Durante a entrevista, o secretário salientou que o efeito da reforma tributária sobre o potencial crescimento econômico do país não vem apenas da redução da complexidade − o que afeta diretamente na produtividade das empresas e até mesmo no apetite por investir. E que outros pontos preservados no texto devem garantir efeitos expressivos caso ele seja promulgado pelo Poder Legislativo.

“Esse é um dos itens que afetam, mas há outros dois, que são o fato de que o sistema atual onera investimentos e prejudica a competitividade da produção brasileira − e isso está totalmente resolvido no texto apresentado”, argumentou.

“Além disso, o sistema atual distorce muito a forma de organização da economia. É o que chamamos de distorções alocativas, em que a economia é organizada de forma ineficiente em função de distorções que existem hoje no sistema tributário − e isso também está totalmente corrigido”, prosseguiu.

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A mudança do modelo de tributação sobre a origem para o destino, ele alega, tem impacto profundo sobre a forma como a economia se organizará e deve pôr fim à guerra fiscal travada entre os Estados. Além disso, o impedimento à concessão de tratamentos privilegiados a setores específicos, para além dos previstos na PEC (lista que, apesar de ter crescido no parlamento, ainda é significativamente menor que a atual), deve evitar ineficiências na destinação de recursos.

“Dos três fatores que afetam o crescimento − complexidade, que tem efeito sobre o custo burocrático de apuração e pagamento de tributos e sobre contencioso; a cumulatividade, que onera investimentos e afeta a competitividade da produção nacional; e as distorções alocativas −, os dois últimos efeitos estão totalmente resolvidos com a reforma tributária, e o primeiro está parcialmente resolvido. Não está 100% resolvido, não fomos para um modelo ideal, mas ainda assim, em termos de complexidade, temos um avanço relevante em relação à situação atual”, defendeu.

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